Pratica abusiva - Cartão de crédito

O Superior Tribunal de Justiça entende que o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva.

Essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor que dispõe que é vedado ao fornecedor de produto ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III do artigo 39 do CPC
Aprovado pela Lei nº 8+078, de 11/09/90

Atendimento:
Departamento Contábil
Lencastre & Silva Assessoria Contábil S/C Ltda
Tel.: (21) 2242.4382/2252.4303
Fax.: (21) 3852.2285

Departamento Jurídico
Paulo Cesar Pimpa Advogados Associados
Tel.: (21) 2242.4382/2252.4303
Fax.: (21) 3852.2285

Emails de atendimento:
Contábil: contábil@lencastre.com.br
Jurídico: jurídico@lencastre.com.br